Descrição

ATUALIZADO ATÉ 11.01.2023

CF e ADCT – atualizados até a EC 128, de 22.12.2022

Código Civil – atualizado pelas Leis 14.405, de 12.07.2022, e 14.451, de 21.09.2022

Código Penal – atualizado pelas Leis 14.478, de 21.12.2022, e 14.532, de 11.01.2023

CLT – atualizada pelas Leis 14.438, de 24.08.2022, 14.442, de 02.09.2022, e 14.457, de 21.09.2022

Código de Trânsito Brasileiro – atualizado pela Lei 14.440, de 02.09.2022

Código Florestal – atualizado pela Lei 14.406, de 12.07.2022

Estatuto da Cidade – atualizado pela Lei 14.489, de 21.12.2022

Estatuto da Advocacia e da OAB – atualizado pela Lei 14.508, de 27.12.2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência – atualizado pela Lei 14.510, de 27.12.2022

Lei do Racismo – atualizada pela Lei 14.532, de 11.01.2023

Lei de Segurança Pública – atualizada pela Lei 14.531, de 10.01.2023

Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e munições – Decreto 11.366, de 1º.01.2023

Lei das Criptomoedas – Lei 14.478, de 21.12.2022

Lei de Defesa da Concorrência – atualizada pela Lei 14.470, de 16.11.2022

Lei Geral de Proteção de Dados – atualizada pela Lei 14.460, de 25.10.2022

Programa Emprega + Mulheres – Lei 14.457, de 21.09.2022

Pagamento de auxílio-alimentação – Lei 14.442, de 02.09.2022

Medidas trabalhistas alternativas e Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Lei 14.437, de 15.08.2022

Lei do FGTS – atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022

Lei de Benefícios da Previdência Social – atualizada pelas Leis 14.431, de 03.08.2022, 14.438, de 24.08.2022, e 14.441, de 02.09.2022

Lei Orgânica da Seguridade Social – atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022

Marco Legal da Securitização – Lei 14.430, de 03.08.2022

Mínimo existencial no superendividamento – Decreto 11.150, de 26.07.2022

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